Termos e privacidade.
Informação sobre a licença, as condições de compra, o apoio e o tratamento de dados pessoais.
Versão de 1 de outubro de 2026 · versão 1.0
Termos e condições
Identificação do vendedor
Valter Ricardo Miranda Oliveira, vendedor em nome próprio. NIF: 256868441.
Contacto: contacto@valteroliveira.pt.
Morada do estabelecimento: Rua das Alminhas, 254, Vila Cova de Cima
4750-791 VILA COVA BCL, Portugal.
Telefone: 964 702 293
Custo da chamada para a rede móvel nacional.
Produto e condições de compra
A compra da ValidarUFCD inclui a extensão para Chrome, o modelo de Excel e o manual de instalação e utilização. O preço final é de 17,80 € por licença, num pagamento único, sem mensalidade e sem versão de teste. IVA — regime de isenção, ao abrigo do artigo 53.º, n.º 1, do CIVA. A venda destina-se exclusivamente a compradores com morada de faturação em Portugal, incluindo Açores e Madeira.
A utilização exige Chrome compatível, acesso autorizado ao SIGO e instalação em modo de programador. A pasta extraída da extensão tem de permanecer no computador, no local utilizado na instalação. Consulta os requisitos e os passos no manual fornecido.
Pagamento, faturação e entrega
Os meios de pagamento previstos são MB WAY, referência Multibanco e cartão Visa/Mastercard, processados pela ifthenpay. A compra depende da confirmação do pagamento. A criação de uma referência ou de um pedido de pagamento não equivale a pagamento confirmado. Quando exista prazo de pagamento, este é indicado no processo de compra.
Antes de concluir a encomenda, o comprador pode conferir e corrigir os dados de identificação, faturação e email. O total é de 17,80 €, sem portes de envio. A fatura é emitida nos termos e prazos legais e enviada separadamente por email, com os dados fornecidos pelo comprador.
Até 24 horas após a confirmação do pagamento, é enviado um email com a identificação da compra, o valor, uma cópia dos termos aceites, o link de download da extensão e o link para o manual. O envio pode ser realizado manualmente em caso de falha da automatização.
O link de download é pessoal, de utilização única e válido durante 24 horas após o envio. A expiração ou utilização do link não limita a duração da licença. Se o link expirar, falhar ou for necessária nova disponibilização do ficheiro, contacta contacto@valteroliveira.pt; o acesso é reemitido após verificação da compra. Não há entrega física.
O autor e contacto deste projeto é Valter Oliveira. Para questões sobre a compra ou apoio, utiliza o email indicado na secção de contactos desta página.
O que a ferramenta faz
A ValidarUFCD automatiza a pesquisa de UFCD e Unidades de Competência no SIGO e no Passaporte Qualifica, utilizando a sessão que já tens aberta. Pesquisa os formandos, compara os códigos indicados e organiza os resultados num relatório, por pessoa e por código.
PODE: a unidade não foi encontrada nas verificações concluídas. NÃO PODE: foi encontrada certificação ou inscrição na unidade. REVISÃO MANUAL: não foi possível confirmar o resultado. A classificação PODE não confirma os restantes requisitos de acesso à formação.
O que não faz
A ferramenta pesquisa, lê, compara e organiza. Não inscreve formandos, não altera nem apaga registos e não emite documentos no SIGO. Não solicita nem guarda as tuas credenciais de acesso. Utiliza a sessão que iniciaste diretamente no SIGO e não concede permissões adicionais.
Acompanhamento e decisão
Não precisas de acompanhar cada clique da pesquisa. Cabe-te conferir os dados introduzidos, rever o relatório e verificar individualmente os casos assinalados para revisão manual. As decisões e operações realizadas com base nos resultados são da responsabilidade de quem tem competência para as executar. A ferramenta não substitui essa avaliação.
Se encontrares resultados incoerentes ou sinais de funcionamento incorreto, suspende a utilização dos resultados afetados, confirma a informação diretamente nas plataformas e comunica o problema ao autor.
Dados pessoais
A lista, a comparação dos códigos e o relatório são processados no teu computador. A extensão comunica com o SIGO e com o Passaporte Qualifica para efetuar as consultas, mas não envia os dados dos formandos para servidores do fornecedor.
Os ficheiros de entrada e os relatórios podem conter dados pessoais. Devem ser acedidos, guardados, partilhados e eliminados de acordo com as regras da organização e as obrigações de proteção de dados aplicáveis. Utiliza apenas dados que estejas autorizado a consultar. O processamento local não substitui os cuidados de segurança com o computador, os ficheiros e as pastas onde são guardados, incluindo eventuais serviços de sincronização.
Ao pedir apoio, evita enviar dados pessoais dos formandos. Sempre que possível, utiliza exemplos fictícios ou capturas com os dados ocultos. Nunca envies palavras-passe.
Limitações de funcionamento
Os resultados dependem dos dados introduzidos, da informação disponível nas plataformas, das permissões da tua conta e do funcionamento do SIGO e do Passaporte Qualifica. Alterações nas páginas, falhas de acesso ou interrupções da sessão podem impedir a conclusão da pesquisa ou afetar os resultados. A ferramenta foi concebida para assinalar como revisão manual as situações em que não consegue concluir a verificação com segurança, mas não é infalível.
Uma verificação por amostragem pode ajudar a identificar problemas, sobretudo na primeira utilização ou após alterações nas plataformas. Não substitui a análise dos casos de revisão manual nem garante a deteção de todos os erros.
Não é garantido um funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem a adequação a finalidades diferentes das funcionalidades expressamente descritas para a ValidarUFCD. Esta limitação não exclui as características anunciadas, os compromissos assumidos na compra nem os direitos e garantias legalmente aplicáveis.
Licença e partilha
A licença é atribuída ao comprador, pessoa singular ou organização. Na compra individual, o comprador pode utilizar a extensão nas várias entidades para as quais trabalha, desde que tenha autorização para consultar os dados e aceder às plataformas. Na compra por uma organização, os seus colaboradores podem utilizá-la no âmbito do trabalho dessa organização, sem limite de utilizadores ou computadores.
É permitida a instalação nos computadores necessários à utilização autorizada, assim como a realização de cópias de segurança e a partilha interna necessária quando o comprador é uma organização. Não é permitida a revenda, sublicença, disponibilização pública ou distribuição a terceiros para utilização autónoma sem autorização do autor, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis. A compra não transfere os direitos de autor.
Duração e futuras edições
A ferramenta adquirida não tem expiração por calendário e pode ser utilizada enquanto funcionar. Não é garantida a compatibilidade permanente com futuras alterações do SIGO ou do Passaporte Qualifica. A compra é feita por pagamento único e não inclui um compromisso de desenvolvimento ou fornecimento de futuras edições. Eventuais novas edições podem ser vendidas separadamente. Mantém-se a condição comercial de resolução de problemas ou devolução descrita abaixo, sem prejuízo das obrigações legais de conformidade, incluindo atualizações legalmente devidas quando aplicáveis.
Apoio e devolução
O apoio é prestado por email para contacto@valteroliveira.pt, com primeira resposta até dois dias úteis, excluindo fins de semana e feriados nacionais. Este é um prazo de resposta inicial, não de resolução. O contacto telefónico pode ser utilizado quando necessário, sem compromisso de atendimento permanente.
Se uma alteração do SIGO impedir o funcionamento da ferramenta, o problema deve ser comunicado ao autor nos sete dias seguintes à compra, para contacto@valteroliveira.pt. A partir dessa comunicação, o autor dispõe de sete dias para resolver o problema ou devolver o valor pago. Os prazos são contados em dias seguidos, incluindo fins de semana e feriados. Esta condição comercial não limita os direitos que sejam obrigatoriamente aplicáveis por lei.
Os reembolsos serão efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que possível. Nos pagamentos por referência Multibanco, a devolução será realizada por transferência bancária para o IBAN indicado pelo comprador. Qualquer outro meio de reembolso será previamente acordado com o comprador, sem custos adicionais para este.
Autoria e independência
A ValidarUFCD é um projeto pessoal de Valter Oliveira, desenvolvido e disponibilizado sob a sua responsabilidade. Não tem ligação às entidades para as quais o autor trabalha ou com as quais colabora, nem é desenvolvida, comercializada ou apoiada por essas entidades. Não tem afiliação oficial ao SIGO ou ao Passaporte Qualifica.
A responsabilidade do utilizador pelas suas decisões não afasta as responsabilidades do autor que decorram da lei.
Direitos dos consumidores e livre resolução
As disposições de proteção dos consumidores aplicam-se quando a compra seja feita por uma pessoa singular para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. A utilização profissional prevista para a ferramenta não afasta os direitos imperativos que sejam aplicáveis a uma compra concreta.
Quando exista direito de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para comunicar a sua decisão, sem necessidade de apresentar um motivo. Pode fazê-lo por email para contacto@valteroliveira.pt ou por carta para a morada acima, identificando a compra. Pode utilizar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.
No fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, a perda deste direito depende do início do fornecimento e do cumprimento das condições legais: consentimento prévio e expresso para o início durante o prazo de livre resolução, reconhecimento da perda desse direito e confirmação contratual em suporte duradouro. O pagamento ou a simples aceitação destes termos não substituem esse consentimento específico.
Quando seja exercida validamente a livre resolução, o reembolso é efetuado no prazo legal de 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor. O consumidor deve deixar de utilizar e disponibilizar a terceiros os conteúdos abrangidos pela resolução.
Modelo de comunicação de livre resolução
Para: Valter Ricardo Miranda Oliveira, Rua das Alminhas, 254, Vila Cova de Cima, 4750-791 VILA COVA BCL, Portugal; contacto@valteroliveira.pt.
Comunico que pretendo resolver o contrato relativo à compra da licença ValidarUFCD.
Data da compra:
Referência da encomenda:
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Data:
Assinatura (apenas em papel):
Problemas de conformidade e trocas
A condição comercial de sete dias descrita nestes termos não elimina nem reduz os direitos legais do consumidor relativos à conformidade dos conteúdos digitais. Nas situações previstas na lei, estes incluem reposição da conformidade sem custos, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. Não existe envio ou devolução física de mercadoria. Para falhas no ficheiro, na instalação ou no acesso, contacta o apoio, indicando a encomenda e descrevendo o problema sem enviar dados pessoais de formandos.
Reclamações e resolução de litígios
Aceder à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.
Podes apresentar uma reclamação através de contacto@valteroliveira.pt ou da morada do vendedor. Identifica a compra e descreve o problema.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, sujeito às regras de competência legal e regulamentar desta entidade.
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@ciab.pt
Website: ciab.pt
A indicação desta entidade não constitui uma declaração de adesão voluntária plena do vendedor. Mantêm-se as regras de arbitragem necessária que sejam aplicáveis.
Política de privacidade
Responsável e âmbito
O responsável pelo tratamento é Valter Ricardo Miranda Oliveira, NIF 256868441, com os contactos e morada indicados nos termos. Para assuntos de privacidade, utiliza contacto@valteroliveira.pt. Esta política abrange o site comercial, as compras, os contactos de apoio e as comunicações. O tratamento local de dados pela extensão é explicado separadamente abaixo.
Dados da compra e apoio
Tratamos o nome ou denominação do comprador, NIF, morada de faturação, email, dados da encomenda, valor e estado do pagamento e registos de disponibilização e utilização do acesso ao download. O nome da empresa é facultativo nas compras individuais. O telemóvel para apoio é facultativo; o pagamento por MB WAY exige o número necessário à operação. Para reembolsos por transferência, solicitamos o IBAN necessário à devolução.
Estes dados são utilizados para gerir a compra, verificar o pagamento, disponibilizar a licença, emitir a fatura e prestar apoio, com fundamento nas diligências pré-contratuais e na execução do contrato; a faturação e conservação dos documentos fiscais decorrem de obrigações legais. Os dados necessários à compra são assinalados no processo de encomenda. Sem esses dados pode não ser possível concluir a compra ou entregar o produto.
Os contactos de apoio incluem o conteúdo das mensagens e anexos enviados. Não solicitamos credenciais do SIGO nem dados de formandos. Não envies palavras-passe, listas de formandos ou capturas com dados pessoais visíveis. Usa exemplos fictícios ou oculta os dados.
Emails e marketing
A Brevo é utilizada para enviar emails relacionados com as compras e, quando solicitado, comunicações de marketing. Recolhemos informação sobre entrega, abertura e cliques nesses emails para acompanhar as comunicações e avaliar os seus resultados.
A subscrição de novidades e promoções é facultativa e independente da compra. Pode ser cancelada através da ligação incluída nos emails de marketing ou por contacto para contacto@valteroliveira.pt. O cancelamento do marketing não impede o envio de comunicações necessárias a uma compra, faturação ou pedido de apoio.
Prestadores e destinatários
- Domínios.pt: alojamento do site, ficheiros, registos técnicos e serviço de email.
- ifthenpay: processamento de pagamentos e reembolsos, nos termos aplicáveis ao serviço de pagamento. Os dados completos do cartão são tratados no circuito de pagamento, não sendo solicitados por email pelo vendedor.
- Autoridade Tributária e Aduaneira: emissão de documentos e cumprimento das obrigações fiscais através do Portal das Finanças.
- Brevo: envio e gestão de emails e respetivas métricas.
- Google, Meta e Microsoft: ferramentas do site comercial descritas na política de cookies, quando ativadas após a escolha correspondente.
Os prestadores acedem aos dados necessários às suas funções, podendo atuar por conta do responsável ou como responsáveis autónomos, consoante o serviço. Os dados também podem ser comunicados às autoridades quando legalmente exigido. Não vendemos os dados dos compradores.
A utilização de prestadores internacionais pode envolver tratamento fora do Espaço Económico Europeu. Quando aplicável, as transferências devem assentar numa decisão de adequação ou noutras garantias previstas no RGPD, incluindo cláusulas contratuais-tipo e medidas complementares. Podes solicitar informação sobre as garantias aplicáveis através do contacto de privacidade.
Conservação
- Documentos fiscais e respetivos elementos de suporte: durante os 10 anos civis subsequentes, sem prejuízo de outro prazo legal aplicável.
- Prova da compra e licença: o registo mínimo necessário é conservado enquanto a relação de licença subsistir, para reconhecer o comprador e apoiar a disponibilização do produto, com revisão da necessidade de conservação.
- Pedidos de apoio: enquanto o pedido estiver em tratamento e, após o encerramento, apenas durante o período necessário a acompanhar o problema ou exercer e defender direitos.
- Marketing: enquanto a subscrição se mantiver e os dados forem necessários a essa finalidade. Após o cancelamento, pode manter-se um registo mínimo de oposição para evitar novos envios e a prova necessária da subscrição.
- Dados técnicos e métricas: pelo período necessário à segurança, diagnóstico e análise, segundo a configuração de cada serviço, com eliminação ou agregação quando deixarem de ser necessários.
Um litígio, obrigação legal ou incidente pode justificar a conservação restrita dos dados relevantes até à sua resolução. A validade de 24 horas do link de download não corresponde ao prazo de conservação da encomenda.
Direitos
Nos termos aplicáveis, podes exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição através de contacto@valteroliveira.pt. Quando o tratamento tenha por base consentimento, podes retirá-lo sem afetar a licitude do tratamento anterior. O apagamento pode estar limitado por obrigações legais ou pela necessidade de exercício ou defesa de direitos. Podes reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou de importância semelhante sobre o comprador.
Dados da extensão
A extensão consulta o SIGO e o Passaporte Qualifica com a sessão iniciada pelo utilizador. Os ficheiros de entrada, comparações e relatórios são processados no computador do utilizador; não são enviados pela extensão para servidores do autor, Brevo, Google Analytics, Meta ou Microsoft Clarity. As ferramentas de medição do site não são instaladas na extensão.
O utilizador e a entidade para a qual trabalha devem assegurar a legitimidade das consultas e a proteção dos ficheiros, incluindo cópias e pastas sincronizadas. Os pedidos relativos aos dados dos formandos devem ser dirigidos à entidade responsável por esses dados.
Cookies e medição no site
Esta informação refere-se apenas ao site comercial. A configuração inicial destas ferramentas está em conclusão; a sua inclusão nesta política não significa que já estejam ativas em todas as páginas.
Ferramentas e finalidades
- Google Analytics 4: estatísticas de utilização e medição dos resultados do site.
- Microsoft Clarity: mapas de calor e gravações de sessões, limitados à página de apresentação e ao manual. Ficam excluídos checkout, pagamento e download.
- Meta Pixel: medição de campanhas e remarketing.
- Google Tag Manager: gestão da ativação das ferramentas anteriores.
Estas ferramentas podem tratar identificadores do navegador, informação do dispositivo, páginas visitadas e interações. Não devem receber nomes, emails, NIF, moradas, dados de formandos, credenciais ou códigos pessoais de download através das etiquetas de medição.
Escolhas
As ferramentas de estatísticas e publicidade só são ativadas após a escolha correspondente no painel de cookies. As opções são aceitar todos, rejeitar os opcionais ou personalizar por finalidade. As preferências podem ser alteradas através da opção «Gerir cookies», quando o painel estiver disponível. Recusar os opcionais não impede a compra.
Os mecanismos estritamente necessários à segurança, funcionamento da compra ou conservação das escolhas podem ser utilizados para prestar essas funções. Antes de ativar ferramentas opcionais, o painel deve disponibilizar informação sobre os cookies efetivamente usados e as respetivas durações. A escolha de cookies do site não altera a subscrição de emails de marketing.